Áreas de lazer abandonadas podem acabar? Nova lei exige manutenção contínua
Em janeiro de 2026 o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.333, que inclui a manutenção de praças, parques e quadras esportivas entre as diretrizes da política urbana brasileira. A medida foi publicada no Diário Oficial da União em 8 de janeiro e, além disso, passa a valer em 90 dias.
A nova regra altera o Estatuto da Cidade e determina a adequada construção, instalação, sinalização, higienização e conservação dos equipamentos públicos e privados de uso coletivo. Com isso, o texto busca prevenir acidentes e proteger a saúde dos usuários.
Nova diretriz
A partir da mudança, o Estatuto da Cidade passa a exigir expressamente que gestores públicos e responsáveis por áreas de uso coletivo garantam condições seguras de funcionamento desses espaços, e não apenas a entrega das obras.
Na prática, a política urbana deverá:
assegurar a manutenção contínua dos equipamentos;
garantir sinalização adequada;
manter a higienização dos espaços;
prevenir acidentes.
Ou seja, o foco deixa de ser somente a construção e passa a incluir a conservação permanente.
Projeto
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou o Projeto de Lei nº 5.386/2023, que deu origem à nova legislação. Inicialmente, o Senado aprovou o texto em novembro de 2024, com parecer favorável do senador Cleitinho (Republicanos-MG). Em seguida, a Câmara dos Deputados confirmou a proposta em novembro de 2025.
Na justificativa, Damares afirmou que os gestores públicos priorizam a construção de novos equipamentos, mas não mantêm esses espaços na mesma proporção. Segundo ela, as áreas infantis exigem atenção especial, já que as crianças não conseguem identificar riscos estruturais.
Dados
Para reforçar a necessidade da medida, a autora citou levantamento do Ministério da Saúde. O estudo aponta que mais de 4 mil crianças foram internadas no SUS entre 2008 e 2021 após acidentes em parquinhos e espaços de recreação. Dessa forma, a inclusão da manutenção como diretriz urbana pretende reduzir riscos e ampliar a segurança nesses locais.
Medida
Além do impacto direto nas cidades, o relator destacou que a lei está alinhada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 11 da ONU, que prevê tornar os centros urbanos mais inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
Por fim, a nova regra entra em vigor 90 dias após a publicação oficial.
*Com informações da Agência Senado.
Por: Rafaella Iack.
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