Justiça decreta curatela definitiva de morador de Águas Claras
A 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras publicou edital para dar ciência da decisão que estabelece a curatela definitiva de Pedro Gaspar de Oliveira Batista, morador da cidade e filho de Eurico Gaspar Batista Filho e Kelly Gomes de Oliveira.
De acordo com o processo nº 0712023-65.2024.8.07.0020, a sentença foi proferida em 19 de maio de 2025 e transitou em julgado no dia 3 de junho de 2025. Pedro, nascido em 20 de fevereiro de 2006, é portador de CID Q90.9 (Síndrome de Down não especificada). A Justiça nomeou como curadora Kelly Gomes de Oliveira, que passa a responder pelos atos de natureza patrimonial e negocial em nome dele, conforme determina a lei.
O edital cumpre exigência do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, que prevê sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico e também em veículo de imprensa local. A medida garante transparência e possibilita que terceiros interessados tenham conhecimento da decisão.
Serviço
Mais informações podem ser obtidas junto à 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, localizada na Quadra 202, Lote 01, Águas Claras. O horário de funcionamento é das 12h às 19h.
Número do documento: 25060414165300000000216665359.
*Com informações do TJDFT.
Por: Rafaella Iack.
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