Administração de Águas Claras revoga licenças de ambulantes e suspende novos pedidos
A Administração Regional de Águas Claras publicou, nesta quarta-feira (23), a Ordem de Serviço nº 38/2025, que determina a revogação de todas as licenças, alvarás e autorizações provisórias já concedidas para o exercício do comércio ambulante na cidade, tanto com quanto sem ponto fixo. A medida segue, portanto, o que determina a Lei nº 6.190/2018 e o Decreto nº 39.769/2019, que regulamentam a atividade no Distrito Federal.
Além disso, ficam suspensos por tempo indeterminado todos os processos administrativos em andamento relacionados à emissão, renovação ou análise de pedidos para essa atividade. A decisão, nesse sentido, faz parte de uma reestruturação do Plano de Ocupação de Áreas Públicas para Ambulantes, especialmente quanto à proibição de ocupação de vagas de estacionamento público, prevista no art. 14 do decreto.
“A Administração está fazendo valer o decreto de 2019, e essa ação responde às solicitações frequentes de moradores e comerciantes. Nosso compromisso é devolver as calçadas e os estacionamentos ao uso da população, garantindo o direito de ir e vir”, afirmou o administrador regional Gilvando Galdino.
Desorganização e estruturas abandonadas
Segundo o administrador, a decisão foi motivada pela ocupação irregular de áreas públicas, incluindo calçadas, estacionamentos e áreas lindeiras do metrô.
“Temos hoje, mais ou menos, 300 a 400 estruturas metálicas instaladas dentro da cidade, muitas em situação de abandono. Em um único dia, foram encaminhadas 90 fotos ao DF Legal com registros dessas estruturas abandonadas”, contou.
Além disso, Gilvando destacou que apenas 5% dos ambulantes de Águas Claras possuíam licença válida, o que representa cerca de 20 pessoas.
“O restante desses ambulantes, todos estão ilegais. Sem sequer procurar a Administração ou o Poder Público para que ele trabalhasse de forma legal”, disse.
Ainda segundo ele, quem tinha autorização poderá dar entrada novamente em até 30 dias, desde que siga as regras que estão sendo revistas.
Diferenças entre ambulantes, food trucks e reboques
O administrador também explicou que há distinções importantes entre os tipos de comércio móvel.
“Ambulante é o pipoqueiro, o sorveteiro, o vendedor de coco. Ele pode trabalhar em vários lugares, não tem problema. Ele não pode entender que aquele lugar é dele. A autorização é precária e pode ser revogada a qualquer momento”, reforçou.
Por outro lado, os food trucks e reboques têm outro tipo de licenciamento, que é de responsabilidade da Secretaria das Cidades (Secid).
“Tinha food truck com licença de ambulante, e ele não é licença de ambulante. São processos diferentes. Ele tem que pegar licença como food truck. Por isso, cancelamos todas as licenças para que deem entrada corretamente.”
Impacto no comércio e valorização urbana
Dessa forma, Gilvando defendeu que a medida visa proteger o comércio regular e os investimentos feitos na cidade.
“Eu chamo de concorrência desleal. Gastam R$ 30 mil para manter o comércio aberto, passam por seis secretarias para poder conseguir funcionar como loja. Aí vem alguém, compra uma estrutura metálica e instala lá na frente do outro comerciante. Qual é a possibilidade dessa pessoa vim concorrer contra um ambulante?”, argumentou.
Ele ainda alertou sobre os efeitos da desordem na valorização imobiliária.
“Se a cidade for ocupada de forma desordenada, desvaloriza os imóveis. Temos aqui (em Águas Claras) o valor de R$ 8 mil até R$ 16 mil o metro quadrado. Se uma cidade criou desordem, acontece o que acontece em muitos lugares de São Paulo. Vai desvalorizar o imóvel de cada um. E valores agregados também aos estabelecimentos comerciais. Se eu posso ir para a rua, por que eu vou pagar R$ 7 mil de aluguel?”
Novos espaços e oportunidades
Entre as medidas planejadas para reorganização, Gilvando anunciou o projeto de criação de praças gastronômicas, como a Praça Tiê, na Quadra 101, que está sendo preparada com estrutura e iluminação.
“Durante o dia pode ter uma função, e à noite, outra. A ideia é criar um modelo que possa ser replicado em outras áreas da cidade”, explicou.
Paralelamente, a Administração também trabalha junto à Novacap na criação de uma feira permanente para ambulantes, com estrutura fixa.
“Queremos que ele saia dessa informalidade e venha para a estrutura fixa.”
Orientações e próximos passos
Durante o período de readequação, os ambulantes devem procurar a Administração Regional para receber orientações e iniciar novos pedidos de licença, de acordo com as normas atualizadas.
“A regra não é do ambulante, a regra é do Estado. Queremos que eles trabalhem, mas dentro da legalidade”, afirmou o administrador.
Ele também reforçou que a Administração atua em parceria com a Secretaria das Cidades (Secid) para definir critérios e processos distintos para ambulantes, food trucks e reboques.
Por fim, a expectativa é que, com o novo plano em vigor, seja possível retomar os processos com mais clareza e equilíbrio, promovendo uma cidade mais acessível, organizada e com oportunidades justas para quem deseja trabalhar de forma regular.
*Com informações da Administração Regional de Águas Claras.
Por: Rafaella Iack.
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