Nação Club corre risco de fechar as portas
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) confirmou a anulação do certificado de licenciamento do Nação Club, localizado no Park Way, perto de Águas Claras. Agora, o clube está proibido de realizar atividades econômicas no local. Essa decisão veio de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Área residencial
O MPDFT acusou o Nação Club de operar em área exclusivamente residencial, violando a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (LUOS). A empresa oferecia serviços como academia, creche e bar/restaurante, causando incômodos aos vizinhos com barulho e funcionamento fora do horário permitido.
A LUOS permite atividades econômicas em áreas residenciais apenas em casos excepcionais, com condições específicas, como não ampliar a área utilizada, obter a anuência dos moradores e evitar publicidade voltada ao público. O Nação Club descumpriu essas regras, ampliou sua área, instalou publicidade e não obteve permissão dos vizinhos.
O colegiado ressaltou que a política de desenvolvimento urbano deve promover o bem-estar dos cidadãos, conforme a Constituição Federal. A licença do Nação Club violava a LUOS ao ignorar a anuência dos moradores e usar uma área residencial para fins comerciais. Portanto, a anulação do certificado e a proibição das atividades foram mantidas.
Além disso, a decisão ordenou a restituição da área pública ocupada irregularmente pelo Nação Club, que havia construído muros além dos limites do lote sem licença. A ocupação irregular contraria o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal.
Houve um pedido de indenização por danos morais
O pedido de indenização por danos morais coletivos não teve aprovação, pois a situação não violou intensamente valores fundamentais da sociedade. A decisão afirmou que o desrespeito às normas urbanísticas não configurou dano moral coletivo.
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